VAGAS PARA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO RECANTO DAS EMAS

4 mar

NÃO PERCA A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DA SELEÇÃO NOS DIAS 07,08 E 09 DE MARÇO DE 2016 NO AUDITÓRIO DA CRE DO RECANTO DAS EMAS DAS  09  AS 12 HORAS E DE 14 AS 17 HORAS.

EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO

Inscrições: 07,08 e 09/03/2016

DOCUMENTOS:
CPF;
RG;
Comprovante de residência;
Declaração de escolaridade;
Certidão negativa cível, criminal da justiça federal e Distrital e certidão negativa do Tribunal Eleitoral;
Comprovação de experiência profissional e/ou voluntária se houver;
Inscrição de programa social se houver.

OBSERVAÇÃO:
1) As inscrições só serão realizadas mediante documentação completa;
2) Para atuar no Atendimento Especializado o candidato deverá ser maior de dezoito anos.

VEJA O EDITAL E OS SEUS ANEXOS:

Portaria Nº 48, de 1º de março de 2016.

Publicada no DODF Nº 41, de 02 de março de 2016, Seçao I, páginas 51 a 54.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 172, inciso XXV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 31.195, de 21 de dezembro de 2009 e considerando a Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.304, de 21 de janeiro de 1999 e o Decreto nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa Educador Social Voluntário, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no período de 14 de março de 2016 a 28 de dezembro de 2016, com as seguintes finalidades:

  1. Dar suporte às atividades de Educação Integral nas Unidades Escolares, e
  1. Dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado nas Unidades Escolares comuns da Educação Básica e nos Centros de Ensino Especial.

Art. 2º A atuação do Educador Social Voluntário (ESV) é considerada de natureza voluntária, na forma da Lei nº 9.608/1998, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo obrigatória a celebração de Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado entre a Coordenação Regional de Ensino e o Educador Social Voluntário, devendo constar o objeto e as condições de suas atribuições na unidade escolar.

  • 1º Cada Coordenação Regional de Ensino formará uma Comissão Avaliadora, composta por, no mínimo, 03(três) servidores da própria Coordenação, e seus respectivos suplentes, que serão os responsáveis por todo o processo seletivo.
  • 2º Os nomes dos membros da Comissão Avaliadora deverão ser registrados em ata.
  • 3º O processo seletivo será composto das seguintes etapas:
  1. Inscrição na Coordenação Regional de Ensino, observando o Anexo I, itens Formação e Critério I.
  2. Análise curricular e contagem de pontos de acordo com o Anexo I.

III. Realização da entrevista de acordo com o Anexo II.

  1. Divulgação do resultado final do processo seletivo, incluindo os Educadores Sociais Voluntários que comporão o cadastro reserva.
  • 4º O(a) interessado(a) em participar do Programa deverá dirigir-se à Coordenação Regional de Ensino para efetivar a inscrição, no período de 03 de março a 09 de março de 2016, portando original e cópia dos seguintes documentos de identificação com foto: RG, carteira de habilitação(válida), passaporte(válido) ou carteira de trabalho; CPF, comprovante de residência, declaração de escolaridade, certidões negativas, cível e criminal, da Justiça Federal e da Justiça Distrital, certidão negativa da Justiça Eleitoral e documentos que comprovem os critérios de seleção e classificação estabelecidos no Anexo I.
  • 5º Não será efetivada a inscrição do(a) interessado(a) que no ato dela, não apresentar quaisquer dos documentos descritos no parágrafo 4º.
  • 6º O(a) candidato(a) menor de 18 anos só poderá efetivar a inscrição, bem como assinar o Termo de Adesão e Compromisso, caso seja selecionado(a), por meio de seu representante legal, o qual deverá apresentar documentação que comprove essa condição.
  • 7º A classificação e o resultado final do processo seletivo serão divulgados no dia 11 de março de 2016, na Coordenação Regional de Ensino, cabendo à Comissão Avaliadora fixá-los em local visível e comunicar aos(às) selecionados(as).
  • 8º Os(as) classificados(as) e selecionados(as) deverão abrir uma conta poupança no Banco de Brasília (BRB).
  • 9º Os classificados e selecionados deverão dirigir-se à Coordenação Regional de Ensino para assinar o Termo de Adesão e Compromisso, Anexo IV ou V, conforme o caso, bem como apresentar o comprovante de abertura da conta poupança.
  • 10º Toda a documentação pessoal, bem como aquela relativa à atuação do ESV, ficará arquivada na unidade escolar para a qual for encaminhado(a).

Art. 3º O Programa Educador Social Voluntário selecionará candidatos com idade mínima de 16 anos, somente para atuar nas unidades escolares que ofertam Educação Integral, e mínimo de 18 anos para atuar nas unidades escolares que prestam Atendimento Educacional Especializado, e que atendam uma das seguintes exigências:

I – Universitários de formação específica nas áreas de desenvolvimento das atividades;

II –  Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

III – Estudantes do Ensino Médio;

IV –  Pessoas da comunidade com habilidades nas seguintes áreas: cultural, artística, desportiva, ambiental, de culinária, de serviços gerais (exceto limpeza e vigilância) e nas voltadas para a prática de atividades físicas, entre outras, podendo desempenhar a função de acordo com suas competências, saberes e habilidades;

V – Experiência comprovada na área de Educação Especial e/ou Saúde;

VI – A comprovação de que tratam os incisos I, II, III, IV e V será conforme critérios estabelecidos no Anexo I.

Art. 4º O ESV, que for dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado, receberá capacitação do(a) Profissional da Sala de Recursos da unidade escolar, e, após, executará, sob orientação e supervisão desse profissional, atividades de acompanhamento, higiene pessoal e incentivo de estudantes, bem como de outras atividades voltadas para a área de Educação Especial, quais sejam:

I – Auxiliar os(as) estudantes nos horários das refeições, no uso do banheiro, na escovação dentária, no banho e troca de fraldas, na hora de se vestirem e se calçarem, no momento do parque, em atividades no pátio escolar, na educação física, em passeios, ou seja, deverão estar presentes nas atividades diárias, autônomas e sociais que os(as) estudantes com deficiência realizarão dentro e, quando necessário, fora do espaço escolar;

II – Realizar, sob a supervisão do professor, o controle da baba e de postura do(a) estudante, como ajudá-lo(la) no sentar-se/levantar-se na/da cadeira de rodas, carteira escolar, colchonete, vaso sanitário, brinquedos no parque;

III – Acompanhar e auxiliar o(a) estudante cadeirante, para todos os espaços escolares a que ele necessitar ir, como também, em outros, fora do ambiente escolar;

IV – Auxiliar na organização dos materiais pedagógicos;

V – Informar ao(à) professor(a), para registro, as observações relevantes relacionadas ao(à) estudante;

VI – Acompanhar e auxiliar o(a) estudante durante as atividades pedagógicas para aquisição de condutas adaptativas em sala de aula e extraclasse de acordo com as orientações do(a) professor(a);

VII – Apoiar o(a) estudante que apresente momentos de descontrole comportamental, observando os sinais de angústia e ansiedade prévios, conhecendo as condições que, potencialmente, o desestruturam, buscando prevenir crises, intervir o quanto antes e acompanhar o(a) estudante com alteração no comportamento adaptativo a outros espaços e atividades pedagógicas, sob orientação do professor, da equipe escolar e/ou dos serviços de apoio;

VIII – Estimular/favorecer a comunicação e a interação social do(a) estudante com seus(suas) colegas e demais pessoas;

IX – Executar outras ações similares que se fizerem necessárias com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade.

Art. 5º O ESV que for dar suporte às atividades de Educação Integral receberá capacitação do Supervisor Pedagógico e/ou do Coordenador Pedagógico da unidade escolar e, após, executará, sob orientação e supervisão desses profissionais, atividades de acompanhamento pedagógico, de aprendizagem, culturais e artísticas, esportivas e de lazer, de direitos humanos, de meio ambiente, de inclusão digital e de saúde e diversidade e outras atividades que se fizerem necessárias.

Art. 6º O quantitativo de vagas para o ESV será definido de acordo com a demanda de cada Coordenação Regional de Ensino, devendo o ESV ser ressarcido com os recursos financeiros oriundos do Programa de Descentralização dos Recursos Financeiros – PDAF para cobrir as despesas com alimentação e transporte.

  • 1º O quantitativo de Educadores Sociais Voluntários, para atender à Educação Integral e ao Atendimento Educacional Especializado, por Coordenação Regional de Ensino, será de:
CRE Nº ESV  para  a Educação Integral Nº ESV  para o Atendimento Educacional Especializado Total de ESV por CRE
Brazlândia 166 57 223
Ceilândia 375 445 820
Gama 90 62 152
Guará 74 104 178
Núcleo Bandeirante 34 56 90
Paranoá 113 152 265
Planaltina 133 175 308
Plano Piloto e Cruzeiro 126 314 440
Rec. das Emas 119 39 158
Samambaia 72 103 175
Santa Maria 130 65 195
São Sebastião 67 100 167
Sobradinho 156 170 326
Taguatinga 220 258 478
TOTAL 1875 2100 3975

Art. 7º O tempo de voluntariado diário do ESV, em cada unidade escolar, terá duração de, no máximo, 04 (quatro) horas, estabelecido em comum acordo com a equipe gestora.

  • 1º O ESV poderá atuar em mais de uma Unidade Escolar, em turnos diferentes, vedada a atuação em dois turnos na mesma Unidade Escolar.
  • 2º O ESV, menor de 18 anos, não poderá atuar no turno noturno, pois, de acordo com o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é proibido a menores de dezoito anos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Art. 8º Cada ESV fará jus ao ressarcimento diário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para cobrir as despesas com alimentação e transporte.

  • 1º O ESV atuará na Unidade Escolar de segunda-feira a sexta-feira, em dias letivos, conforme previsto na Portaria nº 208, de 8.12.2015, que estabelece o Calendário Escolar 2016, e em dias destinados à reposição do calendário, quando houver.
  • 2º Em caso do não comparecimento ao local de atuação, independente da apresentação de Atestado Médico ou de qualquer outro tipo de declaração, o Educador Social Voluntário não fará jus ao ressarcimento do valor naquele dia.
  • 3º O ressarcimento ao ESV será feito pela Unidade Executora da Coordenação Regional de Ensino, mensalmente, mediante depósito em sua conta poupança do Banco de Brasília (BRB).
  • 4º O ESV que participar das atividades convocadas pela SEEDF, tais como: formação, socialização de experiências, participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, como mostras, feiras e seminários, durante o recesso escolar ou em datas previamente divulgadas, bem como em colônia de férias, fará jus ao ressarcimento no período.
  • 5º Ao final de cada mês, a unidade escolar, em que o ESV, deverá encaminhar o Relatório e o Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário para a Coordenação Regional de Ensino, os quais deverão constar na prestação de contas da Unidade Executora da Coordenação Regional de Ensino.
  • 6º Os formulários do Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas e do Recibo de Ressarcimento Mensal de Despesas com Transporte e Alimentação, serão os constantes dos Anexos VIII e IX desta portaria.

Art. 9º A qualquer tempo, o Termo de Adesão e Compromisso poderá ser cancelado, por iniciativa de qualquer das partes, bastando para isso que uma delas notifique a outra, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamações de qualquer natureza, devendo o ESV preencher e assinar o Termo de Desligamento, Anexo VII.

Parágrafo Único. Caberá ao Gestor da Unidade Escolar, em consonância com a Coordenação Regional de Ensino, a decisão de substituir o ESV que não demonstre desenvolvimento satisfatório no desempenho de suas atribuições, a qualquer tempo, devendo, para isso, valer-se do cadastro reserva da unidade escolar.

Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora da Coordenação Regional de Ensino.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

  • DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Item Formação Pontuação
01 Nível Superior completo 10 pontos
02 Nível Superior em curso 6 pontos
03 Ensino Médio, EJA 3º segmento e curso técnico de nível médio da Educação Profissional completo 5 pontos
04 Ensino Médio, EJA 3º segmento e curso técnico de nível médio da Educação Profissional em curso 3 pontos
Item Critério I Pontuações
05 Experiência em atividade voluntária na rede pública de Ensino (Comprovada por declaração da Unidade Escolar onde atua ou atuou) 10 pontos
06 Experiência em atividade voluntária nos termos da Lei nº 9.608/1998 em outras instituições, comprovada por declaração. 5 pontos
07 Experiência relacionada à atividade a ser desenvolvida, mediante apresentação de documento comprobatório. 10 pontos
08 Estar inscrito em Programa Social, Distrital ou Federal, como Bolsa Família, Bolsa PROJOVEM, PROUNI, FIES, outros. 5 pontos

 

Item Critério II Pontuações
09 Entrevista 30 pontos

 

ANEXO II

Pontuação da Entrevista

Apresentação pessoal 0,0 pontos se for ruim

2,0 pontos se for regular

4,0 pontos se for boa

8,0 pontos se for excelente

Comunicação e desenvoltura 0,0 pontos se for ruim

2,0 pontos se for regular

4,0 pontos se for boa

8,0 pontos se for excelente

Demonstração de conhecimento 0,0 pontos se for ruim

2,0 pontos se for regular

4,0 pontos se for boa

8,0 pontos se for excelente

Disponibilidade de tempo (Adequação as necessidades da unidade escolar) 6,0 pontos
Total 30,00 pontos

 

  • DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
  • Caso haja empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

1º Possuir maior nota na Entrevista;

2º Possuir maior pontuação referente à formação;

3º Ser beneficiário de Programa Social.

ANEXO III

Formulário para interposição de Recursos

IDENTIFICAÇÃO

Nome: ___________________________________________________________

Unidade Escolar: ______________________________ CRE: __________________

Função – Educador Social Voluntário

Prezados Senhores,

Venho por meio deste solicitar:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Atenciosamente,

__________________________

(Assinatura candidato)

Resultado:

__________________________________________________________________________________________________________________________________

Responsável pela Análise: ___________________________________________________________

ANEXO IV

Termo de Adesão e Compromisso

(Atendimento Educação Integral)

Pelo presente instrumento, de um lado o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, neste ato representada pelo(a) senhor(a) _______________________________ , presidente da Unidade Executora da Coordenação Regional de Ensino ____________________________________________,

e de outro o(a) senhor(a) __________________________________________ (ou, no caso de menor de 18 anos: fulano de tal, menor púbere (nome), neste ato representado(a) por seu(sua) (genitor, genitora/outro representante legal) (nome)), CPF _____________________, RG _______________, expedido pelo órgão ____________, do sexo _________________, grau de escolaridade _____________________  residente e domiciliado ________________________________________, neste ato denominado(a) VOLUNTÁRIO(A), resolvem com fundamento na Lei Distrital nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto Nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015 e na Lei Federal Nº 9.608/98, de 18 de fevereiro de 1998, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.304, de 21 de janeiro de 1999, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O(a) voluntário(a) dará suporte às atividades de Educação Integral no(na) ___________________________________________ (nome da unidade escolar), no período de ____/____/____ a ____/____/____, no horário das ____ às ____, de segunda a sexta-feira, em dias letivos, conforme previsto na Portaria nº 208, de 8.12.2015, que estabelece o Calendário Escolar 2016, e em dias destinados à reposição do calendário, quando houver.

CLÁUSULA SEGUNDA

O(a) voluntário(a) após capacitação, executará, sob orientação e supervisão do Supervisor Pedagógico e/ou Coordenador Pedagógico da UE, atividades de acompanhamento pedagógico, de aprendizagem, culturais e artísticas, esportivas e de lazer, de direitos humanos, de meio ambiente, de inclusão digital e de saúde e diversidade e outras que se fizerem necessárias, voltadas à Formação Integral do estudante e/ou à Educação Integral nas Escolas Públicas do Distrito Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA

O(a) voluntário(a) terá direito ao ressarcimento das despesas com transporte e alimentação, decorrentes de sua atuação, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

CLÁUSULA QUARTA

O(a) voluntário(a) estará ciente de que sua participação no Programa não gerará vínculo empregatício funcional ou quaisquer obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

CLÁUSULA QUINTA

O exercício do trabalho do(a) voluntário(a) não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado público, havendo de ser respeitado o caráter complementar do serviço.

CLÁUSULA SEXTA

O(a) voluntário(a) não poderá interferir em condutas definidas pelo Supervisor Pedagógico e/ou Coordenador Pedagógico, responsáveis por sua atuação na unidade escolar.

CLÁUSULA SÉTIMA

O(a) voluntário(a) receberá um crachá de identificação funcional para acesso ao trabalho e para sua apresentação à equipe docente e discente da unidade escolar, bem como aos demais servidores.

CLÁUSULA OITAVA

O(a) voluntário(a) deverá manter comportamento compatível com a sua atividade; ser assíduo no desempenho de suas atividades; comunicar previamente ao Supervisor e/ou Coordenador Pedagógico a impossibilidade de comparecimento; observar e respeitar as normas que regem a unidade escolar; reparar eventuais danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à unidade escolar ou a terceiros na execução dos serviços voluntários.

CLÁUSULA NONA

Durante o período de sua vigência, o termo de adesão pode ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, bastando para isso que uma delas notifique a outra e formalize o termo de desligamento.

CLÁUSULA DÉCIMA

Será desligado(a) formalmente do exercício de suas funções, o(a) voluntário(a) que descumprir qualquer das cláusulas previstas neste Termo.

Brasília, ____ de ___________ de 2016.

__________________________________________________

Assinatura do (a) Educador Social Voluntário

______________________________________________

Representante Legal

_____________________________________________

Coordenação Regional de Ensino

_________________________________________

Unidade Escolar

ANEXO V

Termo de Adesão e Compromisso

(Atendimento Educacional Especializado)

 

Pelo presente instrumento, de um lado o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, neste ato representada pelo(a) senhor(a) _______________________________ , presidente da Unidade Executora da Coordenação Regional de Ensino ____________________________________________,

e de outro o(a) senhor(a) __________________________________________ , CPF _____________________, RG _______________, expedido pelo órgão ____________, do sexo _________________, grau de escolaridade _____________________  residente e domiciliado ________________________________________, neste ato denominado VOLUNTÁRIO, resolvem com fundamento na Lei Distrital nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto Nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015 e na Lei Federal Nº 9.608/98, de 18 de fevereiro de 1998, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.304, de 21 de janeiro de 1999, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O(a) voluntário(a) dará suporte ao Atendimento Educacional Especializado no(na) ___________________________________________ (nome da unidade escolar), no período de ____/____/____ a ____/____/____, no horário das ____ às ____, de segunda a sexta-feira, em dias letivos, conforme previsto na Portaria nº 208, de 8.12.2015, que estabelece o Calendário Escolar 2016, e em dias destinados à reposição do calendário, quando houver.

CLÁUSULA SEGUNDA

O(a) voluntário(a) após capacitação, executará, sob orientação e supervisão do Profissional da Sala de Recursos da unidade escolar, atividades de acompanhamento, higiene pessoal e incentivo de estudantes, bem como de outras atividades voltadas para a área de Educação Especial, quais sejam:

I – Auxiliar os(as) estudantes nos horários das refeições, no uso do banheiro, na escovação dentária, no banho e troca de fraldas, na hora de se vestirem e se calçarem, no momento do parque, em atividades no pátio escolar, na educação física, em passeios, ou seja, deverão estar presentes nas atividades diárias, autônomas e sociais que os(as) estudantes com deficiência realizarão dentro e, quando necessário, fora do espaço escolar.

II – Realizar, sob a supervisão do professor, o controle da baba e de postura do(a) estudante, como ajudá-lo(la) no sentar-se/levantar-se na/da cadeira de rodas, carteira escolar, colchonete, vaso sanitário, brinquedos no parque.

III – Acompanhar e auxiliar o(a) estudante cadeirante, para todos os espaços escolares a que ele necessitar ir, como também, em outros, fora do ambiente escolar.

IV – Auxiliar na organização dos materiais pedagógicos.

V – Informar ao(à) professor(a), para registro, as observações relevantes relacionadas ao(à) estudante.

VI – Acompanhar e auxiliar o(a) estudante durante as atividades pedagógicas para aquisição de condutas adaptativas em sala de aula e extraclasse de acordo com as orientações do(a) professor(a).

VII – Apoiar o(a) estudante que apresente momentos de descontrole comportamental, observando os sinais de angústia e ansiedade prévios, conhecendo as condições que, potencialmente, o desestruturam, buscando prevenir crises, intervir o quanto antes e acompanhar o(a) estudante com alteração no comportamento adaptativo a outros espaços e atividades pedagógicas, sob orientação do professor, da equipe escolar e/ou dos serviços de apoio.

VIII – Estimular/favorecer a comunicação e a interação social do(a) estudante com seus(suas) colegas e demais pessoas.

IX – Executar outras ações similares que se fizerem necessárias com o mesmo grau de   complexidade e responsabilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA

O(a) voluntário(a) terá direito ao ressarcimento das despesas com transporte e alimentação, decorrentes de sua atuação, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

CLÁUSULA QUARTA

O(a) voluntário(a) estará ciente de que sua participação no Programa Educador Social Voluntário não gerará vínculo empregatício funcional ou quaisquer obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

CLÁUSULA QUINTA

O exercício do trabalho do(a) voluntário(a) não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado público, havendo de ser respeitado o caráter complementar do serviço.

CLÁUSULA SEXTA

O(a) voluntário(a) não poderá interferir em condutas definidas pelo Profissional da Sala de Recursos, responsável por sua atuação na unidade escolar.

CLÁUSULA SÉTIMA

O(a) voluntário(a) receberá um crachá de identificação funcional para acesso ao trabalho e para sua apresentação à equipe docente e discente da unidade escolar, bem como aos demais servidores.

CLÁUSULA OITAVA

O(a) voluntário(a) deverá manter comportamento compatível com a sua atividade; ser assíduo no desempenho de suas atividades; comunicar previamente Profissional da Sala de Recursos a impossibilidade de comparecimento; observar e respeitar as normas que regem a unidade escolar; reparar eventuais danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à unidade escolar ou a terceiros na execução dos serviços voluntários.

CLÁUSULA NONA

Durante o período de sua vigência, o termo de adesão pode ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, bastando para isso que uma delas notifique a outra e formalize o termo de desligamento.

CLÁUSULA DÉCIMA

Será desligado(a) formalmente do exercício de suas funções, o(a) voluntário(a) que descumprir qualquer das cláusulas previstas neste Termo.

Brasília, ____ de ___________ de 2016.

__________________________________________________

Assinatura do (a) Educador Social Voluntário

_____________________________________________

Coordenação Regional de Ensino

__________________________________________

Unidade Escolar

ANEXO VI

Ficha de Cadastro

DADOS PESSOAIS

Nome:

Nome do genitor/genitora/responsável legal (em caso de menor de 18 anos):

Endereço:

Telefones de contato – Residencial:                                          Celular:

RG:                 Órgão de Emissão:                                     CPF:

E-mail:

Nº conta poupança BRB:

FORMAÇÃO

Ensino Fundamental:

Ensino Médio:

Ensino Superior:

Área de formação:

Cursos complementares:

EXPERIÊNCIA

Local:

Período:

Função:

Local:

Período:

Função:

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

Unidade Escolar:

CRE:

Função – Educador Social Voluntário

Disponibilidade de horário:

ANEXO VII

Termo de Desligamento do Serviço Voluntário

O(a) __________________________________, por meio deste Termo de Desligamento, finaliza o

(nome da unidade escolar)

Serviço Voluntário do(a) Sr(a) __________________________________________

RG nº ____________________, CPF nº: _______________ partir de _/___/______,

conforme Decreto nº 37.010, de 23 de dezembro de 2015.

Motivo: ___________________________________________________________

Este documento rescinde automaticamente o Termo de Adesão e Compromisso do Programa Educador Social Voluntário da SEDF.

Brasília, ___ de _____________ de 2016.

____________________________________

Voluntário(a

____________________________________

Genitor/genitora/responsável legal

(em caso de menor de 18 anos)

______________________________________

Unidade Escolar

___________________________________

Coordenação Regional de Ensino

ANEXO VIII

RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO

– Portaria SEDF n.º 48 de 1º de março de 2016 – artigo 1.º incisos I e II:

I – Dar suporte às atividades de Educação Integral nas Unidades Escolares que desenvolvem atividades de Educação Integral.

II – Dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado nas Unidades Escolares comuns da Educação Básica e nos Centros de Ensino Especial.

ANEXO IX

   RECIBO DE RESSARCIMENTO MENSAL DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DO(A) EDUCADOR(A) SOCIAL VOLUNTÁRIO
BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA – UEx
1 – Unidade Executora:

 

2 – CNPJ: 3 – Mês/Ano
 

 

4 – Endereço:

 

5 – Cidade: 6 – UF: DF
7 – Unidade Escolar:

 

BLOCO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO
7 – Nome

 

8 – CPF n.º

 

9 – RG n.º

 

10 – Órgão expedidor

 

11 – Endereço

 

 

12 – Telefone

 

13 – Cidade:

 

14 – UF

D.F.

 

 

R E C I B O

 

   RECEBI da Unidade Executora, identificada no Bloco 1, em _____/_____/_____, a importância de R$_______ (_____________________________________________________), mediante depósito na conta poupança nº ________________, do BRB – Banco de Brasília SA, a título de ressarcimento de despesas com transporte e alimentação na realização de serviço voluntário, na forma definida na Lei nº 9.608/98, desenvolvendo atividades descritas na Portaria – SEDF N.º 48 de 1º de março de 2016, em seus artigos 4º e 5º.

As atividades foram desenvolvidas na unidade escolar conforme descrito no Relatório Mensal de Atividades do Educador Social Voluntário, em anexo.

 

__________________________________________________________

Assinatura do(a) Educador(a) Social Voluntário

 

 

BLOCO 3 – ORIGEM DOS RECURSOS:
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – PDAF.

 

BLOCO 4 – VISTO DA DIRETORIA DA UNIDADE EXECUTORA
 

_____________________________________________________

Assinatura do(a) Tesoureiro(a)

 

___________________________________________________

Assinatura do(a) Presidente

 

 

 

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