PORTARIA Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre o Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, em exercício nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e nas unidades parceiras.

19 fev

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições previstas no art. 172, I, IV, XXV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, regulamentado pelo Decreto nº 31.195/99, bem como nos termos da Lei nº 5.105/2013, considerando a necessidade de estabelecer critérios para o Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, em exercício nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino e nas unidades parceiras, quando for o caso, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os critérios referentes ao Procedimento de Distribuição de Turmas / Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação para o início do ano ou semestre letivo de 2016, bem como estabelecer a pontuação/classificação dos professores e o registro do referido procedimento no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas – SIGEP.

Parágrafo único. A modulação da unidade escolar é definida pelo quantitativo de turmas e pela matriz/grade curricular da Modalidade de Ensino ofertada no ano letivo de 2016 e contém o registro de todos os servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício na unidade e suas respectivas atribuições e carga horária de trabalho.

Art. 2º A Subsecretaria de Educação Básica Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação; a Subsecretaria de Modernização e Tecnologia e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, bem como as Coordenações Regionais de Ensino e respectivas unidades escolares jurisdicionadas, são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e controle de sua fiel observância.

Art. 3º O Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos é realizado com base nos seguintes dispositivos:

I – na Portaria nº 158, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre normas de Lotação, Exercício e Remanejamento de servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, no que couber;

II – na Portaria nº 27, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre os critérios referentes à atuação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e unidades parceiras e à organização dos atendimentos ofertados;

III – no Edital nº 18, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Remanejamento Interno e Externo 2015/2016;

IV – na matriz/grade curricular regulamentada na Base Nacional Comum Curricular, aprovada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal ou nas matrizes/grades curriculares dos cursos e dos programas de formação inicial e continuada, visando qualificação para o trabalho e elevação do nível de escolaridade, devidamente articulados com a Educação Profissional técnica de nível médio e com os cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA;

V – na Estratégia de Matrícula 2016, conforme publicação em portaria própria.

Capítulo I

Do Ato de Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação

Art. 4º O Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação é realizado uma única vez, no dia 25 de fevereiro de 2016, às 10h00 para o turno diurno e 20h00 para o turno noturno, excetuando-se as unidades escolares que funcionam em regime semestral, cujo procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária ocorre no início de cada semestre letivo.

§ 1º Nas unidades escolares, onde é ofertada mais de uma etapa da Educação Básica, o Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/ deve ocorrer na seguinte ordem: Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos -3° Segmento (Presencial ou em Cursos à Distância) e Correção da Defasagem Idade/Ano -Ensino Médio; Classe Especial, Ensino Fundamental – Séries/Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos – 2° Segmento (Presencial ou em Cursos à Distância), e Correção da Defasagem Idade/Ano – Ensino Fundamental – Anos Finais; Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos – 1° Segmento, Educação Infantil e Correção da Defasagem Idade/AnoEnsino Fundamental Anos Iniciais.

§ 2º Nos Centros de Educação Profissional, nos Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional – CEMI ou nas Unidades que ofertam a Educação Profissional Integrada com a Educação de Jovens e Adultos, o Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação deverá ocorrer no início de cada semestre letivo se houver mudança no quantitativo de turma ou atendimentos em relação ao semestre anterior.

Art. 5º Não poderão participar da Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/ os seguintes servidores:

I – com lotação definitiva na Coordenação Regional de Ensino e exercício provisório na unidade escolar;

II – remanejados de ofício;

III – com lotação provisória;

IV – requisitados.

§ 1º Os servidores com lotação definitiva na Coordenação Regional de Ensino e com exercício provisório na unidade escolar devem ser devolvidos no dia da apresentação dos professores à Unidade Regional de Gestão dos Profissionais para encaminhamento para novo exercício em carências definitivas, respeitando-se a data de admissão da atual matrícula.

§ 2º Os servidores remanejados de ofício e os com lotação provisória devem ser devolvidos no dia da apresentação dos professores à Unidade Regional de Gestão dos Profissionais e em seguida à Gerência de Lotação e Movimentação, da Diretoria de Administração de Pessoal da Educação, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que fará o devido encaminhamento para novo exercício, onde haja carência definitiva, conforme Portaria nº 158, de 18 de setembro de 2015, respeitando-se a data de admissão da atual matrícula.

Art. 6º Deverão participar pessoalmente do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação nas unidades escolares os servidores:

I – com lotação definitiva na Coordenação Regional de Ensino em que encerraram o ano letivo e que possuem exercício definitivo assegurado na unidade escolar, ou seja, que participaram do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação, na atual unidade escolar, no ano de 2015;

II – que participaram do Procedimento de Remanejamento Interno e Externo 2015/2016.

§ 1º Os servidores que bloquearam carência no Procedimento de Remanejamento Interno e Externo 2015/2016, mencionados no inciso II, somente poderão concorrer no Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação para os componentes curriculares/atendimentos aos quais bloquearam nesse procedimento.

§ 2º Os servidores com carga horária de 40 horas semanais sendo 20 horas mais 20 horas em Unidades Escolares diferentes deverão participar do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimento/Atuação pessoalmente em uma UE e por meio de procurador na outra UE.

Art. 7º Deverá participar pessoalmente, ou por meio de procurador constituído por declaração de próprio punho, do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação o servidor que atender ao art. 6º desta Portaria e que estiver:

I – em usufruto de licença para acompanhar pessoa doente na família;

II – em licença médica para tratar da própria saúde;

III – no programa de readaptação funcional, com restrição temporária;

IV – em afastamento, devidamente autorizado por esta Secretaria, para participação em seminários, congressos e similares e que não estejam presentes na distribuição de turmas;

V – em usufruto de Licença Maternidade, Licença Paternidade, Licença Adotante, Licença Nojo, Licença Gala, férias, Licença Prêmio por Assiduidade, abono de ponto ou abono TRE (serviço eleitoral).

Art. 8º O servidor que não estiver presente, nem por meio de procurador constituído por declaração de próprio punho, no Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação, ficará com as carências remanescentes, caso haja, permanecendo o exercício na unidade escolar. Se não houver carências remanescentes, o servidor será devolvido à Unidade Regional de Gestão dos Profissionais para adquirir novo exercício.

Art. 9º A situação funcional de exercício definitivo dos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal na unidade escolar é dada anualmente com a participação no Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação e terá efeito somente para o ano letivo de 2016.

Parágrafo único. Nas unidades escolares de regime semestral, a Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação que regulariza a situação funcional de exercício definitivo naquela unidade é a do início do ano letivo.

Art. 10. No ato do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação, devem ser observados os componentes curriculares para os quais o servidor, que atender o artigo 6º desta Portaria, é concursado ou habilitado.

Parágrafo único. São consideradas as habilitações cadastradas no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH até o último dia útil que antecede a Distribuição de Turmas/Carga Horária ou Atribuição de Atendimentos/Atuação.

Art. 11. Para o Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária ou Atribuição de Atendimentos/Atuação nos Centros de Ensino Especial, terá prioridade o professor que obtiver a maior pontuação na classificação geral, desde que possua a formação exigida na área pleiteada.

Art. 12. No ato do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária ou Atribuição de Atendimentos/Atuação, deverá ser respeitada a redução de carga horária em regência de classe desde que devidamente autorizada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, conforme Lei n° 5.105, de 03 de maio de 2013.

§ 1º O professor que faz jus a redução de carga horária em regência de classe deverá atender ao disposto no Capítulo II da Portaria nº 259, de 15 de outubro de 2013.

§ 2º Para efeitos da concessão da redução de carga horária em regência de classe, deverão ser computados, além das cargas residuais, os atendimentos/atividades complementares realizados pelo estudante fora da unidade escolar, tais como atendimento na Escola Parque, na Educação Integral, entre outros.

Art. 13. Os professores de Atividades, com carga horária de vinte horas semanais, atuarão nas carências geradas pela concessão de redução da carga horária em regência de classe dos professores de Atividades, priorizando as unidades escolares com maior número de reduções autorizadas por turno.

Parágrafo único. As carências deverão ser disponibilizadas respeitando-se a data de publicação da autorização da redução.

Capítulo II

Da Pontuação/Classificação

Art. 14. Antes do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação, a Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar aos servidores as modalidades de ensino ofertadas, o número de turmas disponíveis, por turno, ou atendimentos, se for o caso, bem como a carga horária de cada componente curricular.

§ 1º A Equipe Gestora deverá atentar-se para o disposto no artigo 4º da Portaria nº 27, de 18 de fevereiro de 2016, respeitando o limite máximo da carga horária em regência de classe de cada professor, para evitar que este tenha carga residual.

§2º Caso o número de turmas da unidade escolar gere cargas residuais para os professores, estas deverão ser utilizadas para o suprimento de carências da Parte Diversificada e da redução de carga horária em regência.

Art. 15. A Equipe Gestora acessará o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas – SIGEP no site sigep.se.df.gov.br, imprimirá duas vias do Formulário de Pontuação/ Classificação, que deverá ser preenchido, obrigatoriamente, por todos os professores que participarão do Procedimento de Distribuição de Turmas/Carga Horária e Atribuição de Atendimentos/Atuação, de acordo com o artigo 6º desta Portaria.

Parágrafo único. O Formulário de Pontuação/Classificação estará disponível para impressão no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas – SIGEP, na aba Modulação – Formulário de Pontuação/Classificação.

Art. 16. A classificação será dada pela prioridade do servidor que obtiver a maior pontuação, após o somatório dos pontos apurados e comprovação das atividades indicadas como desenvolvidas, conforme critérios a seguir:

Veja na íntegra na PORTARIA Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

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